O Dia das Crianças é uma data celebrada mundialmente, e no Brasil, é comemorado no dia 12 de outubro. É uma ocasião especial para refletir sobre a importância de garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando-lhes proteção integral. Ele reconhece os jovens como sujeitos de direitos e preconiza a prioridade absoluta em todas as ações e políticas públicas que os envolvam.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, é um órgão do Poder Judiciário brasileiro que tem o papel de promover a eficiência operacional e administrativa do sistema judiciário. Entre suas atribuições, está o estabelecimento de diretrizes e normativas que visam garantir o cumprimento das leis e a promoção de uma justiça mais célere e acessível.
Quando se trata do Dia das Crianças, o CNJ, alinhado ao ECA, enfatiza a necessidade de ações e medidas que fortaleçam a proteção e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Dentre as diretrizes estabelecidas, destacam-se:
1. Prioridade Absoluta:
O ECA reforça que crianças e adolescentes têm prioridade em receber proteção e socorro em todas as circunstâncias, seja na esfera familiar, comunitária, educacional, cultural, social ou judicial. O CNJ, por sua vez, promove a conscientização sobre essa prioridade, orientando operadores do direito, profissionais da saúde, educadores e a sociedade em geral sobre a importância de assegurar esse direito fundamental.
2. Combate ao Trabalho Infantil:
O CNJ trabalha em conjunto com órgãos e entidades para combater o trabalho infantil, garantindo que crianças e adolescentes possam usufruir de seu direito à educação, à saúde, ao lazer e à convivência familiar e comunitária. Essa iniciativa visa garantir que as crianças estejam protegidas e desenvolvam-se de maneira plena e saudável.
3. Proteção contra a Violência:
Tanto o ECA quanto as normas do CNJ visam proteger as crianças e adolescentes contra qualquer forma de violência, abuso ou exploração. O CNJ atua na fiscalização e no fortalecimento das estruturas judiciárias para garantir a aplicação das leis de proteção à infância, buscando a punição dos agressores e o acolhimento adequado das vítimas.
4. Promoção do Convívio Familiar e Comunitário:
O CNJ estimula práticas que promovam o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes, reforçando a importância de medidas que evitem o afastamento do convívio familiar, salvo em situações excepcionais e devidamente fundamentadas.
5. Acesso à Justiça e Garantia de Direitos:
O CNJ busca facilitar o acesso das crianças e adolescentes à justiça, assegurando que seus direitos sejam respeitados e protegidos. Isso inclui garantir a assistência jurídica gratuita e o acompanhamento adequado nos processos que envolvam seus interesses.
O Dia das Crianças deve ser um momento não apenas de celebração, mas também de reflexão sobre a importância de garantir o pleno desenvolvimento e a proteção integral das crianças e adolescentes. A atuação alinhada do CNJ às normas estabelecidas pelo ECA é fundamental para assegurar que esses direitos sejam respeitados e efetivados, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para as futuras gerações.
Inspirando as Futuras Gerações
#DiadasCrianças #NormasdoCNJ #ECA #AsseguramDireitosdeCriançaseAdolescentes #AtitudePróspera #GeilsonRibeiroBlog